Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para maiores informações da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais clique aqui

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui

Ações e Programas

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Secretaria de Cidades e de Integração Regional

Ações e Programas

Receitas e Despesas

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre as receitas e despesas do Governo de Minas

Receita

Despesa

Licitações e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas as licitações e contratos realizados pela Secretaria de Cidades e de Integração Regional.

Licitação

Convênios

Nesta seção são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Secretaria de Cidades e de Integração Regional.

Convênios

Servidores

Nesta seção são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na Secretaria de Cidades e de Integração Regional.

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Dados Abertos

A política de Dados Abertos é regulamentada pela da Resolução nº 20, de 6 de agosto de 2014, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão responsável pela política de dados abertos no Estado de Minas Gerais.

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Informações classificadas e desclassificadas

“Nos últimos 12 meses, a SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL - SECIR não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).