Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para maiores informações da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais clique aqui

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui

 

Informações Classificadas e Desclassificadas

 

A Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (Secir) não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

Ações e Programas

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Secretaria de Cidades e de Integração Regional

Ações e Programas 

Plano Plurianual de Ação Gorvenamental (PPAG)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Receitas e Despesas

As Receitas Públicas são os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, por meio de inúmeras modalidades de arrecadação, tais como impostos, taxas, alienação de bens, transferências externas recebidas, empréstimos bancários e outras. É através das Receitas Públicas que o Estado consegue as fontes de recurso necessárias para financiar seus programas e ações, viabilizando assim as políticas públicas destinadas a atender as demandas da sociedade.

Clique aqui e acesse as receitas do Estado.

As Despesas Públicas são os gastos realizados pelo Estado destinados ao alcance de um objetivo estabelecido em lei. Desse modo, as despesas públicas devem ser entendidas como qualquer dispêndio de dinheiro que o Estado faz visando atender demandas da sociedade (necessidades sociais ou econômicas) ou cumprir alguma responsabilidade institucional.

Clique aqui e acesse as despesas do Estado.

Compras e Contratos

Acesse o Portal de Compras do Governo do Estado de Minas Gerais para obter informações relacionadas a compras, licitações e fornecedores do Estado.

Convênios

Nesta seção são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Secretaria de Cidades e de Integração Regional.

Convênios de Entrada

Nesta seção são disponibiblizados informações referentes a transferência de recusos públicos para os órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada.

Convênios

Convênios de Saída: 

Os convênios de entrada consistem em instrumentos de natureza financeira (convênios, portarias, contratos e qualquer outro ajuste) em que há transferência de recursos para o Estado para realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

Convênios de Saída

Servidores

Nesta seção são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na Secretaria de Cidades e de Integração Regional.

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Dados Abertos

A política de Dados Abertos é regulamentada pela da Resolução nº 20, de 6 de agosto de 2014, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão responsável pela política de dados abertos no Estado de Minas Gerais.

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Informações classificadas e desclassificadas

“Nos últimos 12 meses, a SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL - SECIR não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).