O que é regularização fundiária urbana?
A regularização fundiária urbana deve ser entendida como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais.

Qual o papel da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional na condução de ações voltadas à regularização fundiária urbana?
Segundo a Lei Estadual 22.257 de 2016, a Secir é competente para executar a política estadual de regularização fundiária urbana, inclusive as ações voltadas para a discriminação, a arrecadação, a gestão e a destinação específica das terras devolutas localizadas em áreas urbanas e em áreas de expansão urbana.

O que são terras devolutas?
Terras devolutas, de maneira simplória, são aquelas que não possuem registro ou transcrições cartorárias, ou seja, não foram incorporadas ao patrimônio público ou particular por título legítimo.
Essas terras, por direito, podem pertencer à União ou aos Estados. As pertencentes à União são aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, sendo que as pertencentes aos Estados são todas aquelas não inseridas neste rol taxativo.

Como os procedimentos de regularização fundiária em terras devolutas vêm sendo conduzidos?
Para a regularização de núcleos urbanos devolutos
A regularização fundiária urbana, para que consiga atender aos requisitos urbanísticos, ambientais, sociais e jurídicos previstos na legislação, deve ser conduzida por núcleo urbano informal ou “bairro” irregular. Nessa medida, a regularização não mais se restringe a entrega dos títulos individuais que legitimam o domínio, levando em conta também as demais vertentes necessárias à inclusão dos núcleos urbanos irregulares à cidade.
Para a inclusão destes núcleos à cidade, é necessário que o Município reconheça que a área cumpre os requisitos urbanísticos e ambientais necessários para a sua regularização. Este reconhecimento decorre da aprovação, pelo Município, de um Projeto de Regularização Fundiária, que, após a chancela da administração local, deverá ser protocolado no Cartório de Registro de Imóveis, culminando na abertura de matrícula para os lotes nele inseridos.

Passo a passo para a regularização de núcleos urbanos


Regularizando a posse de áreas institucionais
A Secir também trabalha regularizando a posse de áreas institucionais, tal como a regularização de escolas, postos de saúde, quadras poliesportivas, dentre outros equipamentos públicos localizados em áreas devolutas.

Passo a passo para a regularização de áreas institucionais