A Anuência Prévia é um parecer do Estado declarando a conformidade do parcelamento com toda a legislação pertinente (municipal, estadual e federal), emitido pela Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR) para todos os municípios não integrantes de regiões metropolitanas, de acordo com o Parágrafo único, art. 13 da Lei Federal 6766/79.

O parcelamento do solo poderá ocorrer mediante loteamento ou desmembramento. As situações que exigem a emissão do Selo de Anuência estão estabelecidas no art. 13, da Lei Federal 6766/79 (alterada pela Lei 9.785/99) e no Art. 5º, do Decreto 44.646/2007(alterado pelo Decreto 44768/08):

  1. loteamento e desmembramento localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico;
  2. loteamento ou desmembramento localizados em área limítrofe de Município ou que pertença a mais de um Município ou em aglomerações urbanas; e
  3. quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m² (um milhão de metros quadrados).

Quando se tratar de loteamento, além da emissão do Selo de Anuência, a SECIR será responsável por elaborar as Diretrizes Estaduais, essas definirão os requisitos urbanísticos para a elaboração do projeto. A seguir são apresentados os trâmites legais para os processos de loteamento e desmembramento:

LOTEAMENTO
Segundo a legislação Federal Nº 6766/79 “considera-se loteamento a subdivisão de gleba  em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.”

interessado 
Apresentará o requerimento à Prefeitura Municipal, solicitando informações para proceder ao parcelamento da gleba.
 prefeitura
Abrirá o processo, definirá as diretrizes municipais e encaminhará uma cópia de toda a documentação listada no art. 18 do Decreto nº. 44.646/07 à SECIR
 secir
Analisará os dados e emitirá as diretrizes estaduais no prazo máximo de 03 (três) meses. OBS: No momento da solicitação de diretrizes estaduais, o INTERESSADO deverá comprovar o recolhimento dos valores referentes à cobrança pela prestação de serviços técnicos, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, de acordo com a Resolução nº 01 de 16 de agosto de 2011.
 prefeitura
Receberá as Diretrizes Estaduais , que terão a validade de 4 anos, e encaminhará ao INTERESSADO.
 interessado
Elaborará o projeto de acordo com as definições municipais e estaduais e observando o disposto no Decreto nº. 44.646/07 e apresentará à PREFEITURA MUNICIPAL.
 prefeitura
Receberá o anteprojeto em duas vias impressas e, caso a PREFEITURA MUNICIPAL esteja de acordo com a proposta apresentada, deverá enviar à SECIR uma cópia do anteprojeto para verificação. É necessário que a Prefeitura Municipal envie nessa etapa, mediante ofício, uma declaração de conformidade do parcelamento proposto com a legislação municipal.
 secir
 
Procederá à análise do processo e, estando de acordo, solicitará as vias restantes e emitirá a anuência. Arquivará uma via do processo e remeterá as vias restantes novamente à PREFEITURA MUNICIPAL, juntamente com ofício declarando a anuência, para aprovação municipal. OBS: No momento da solicitação de concessão de anuência prévia, o INTERESSADO deverá comprovar o recolhimento dos valores referentes à cobrança pela prestação de serviços técnicos, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, de acordo com a Resolução nº 01 de 16 de agosto de 2011.
 prefeitura
Estando de acordo, aprovará o projeto e encaminhará à SECIR, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma cópia do ato de aprovação.
 interessado
Após a anuência prévia e a aprovação municipal, o INTERESSADO deverá submeter o projeto ao registro imobiliário no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Segundo a legislação Federal Nº 6766/79 “considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.”

DESMEMBRAMENTO

 Segundo a legislação Federal Nº 6766/79 “considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”.

 

interessado
Apresentará o requerimento à Prefeitura Municipal, solicitando informações para proceder ao parcelamento da gleba.
 prefeitura
Abrirá o processo e definirá as diretrizes municipais .
 interessado
Elaborará o projeto de acordo com as definições municipais e observando o disposto no Decreto nº 44.646/07.
 prefeitura
Receberá o anteprojeto em duas vias impressas e, caso a esteja de acordo com a proposta apresentada, deverá enviar à SECIR uma cópia do anteprojeto para verificação. É necessário que a Prefeitura Municipal envie nessa etapa, mediante ofício, uma declaração de conformidade do parcelamento proposto com a legislação municipal.
 secir
Procederá à análise do processo e, estando de acordo, solicitará as vias restantes e emitirá a anuência. arquivará uma via do processo e remeterá as vias restantes novamente à PREFEITURA MUNICIPAL, juntamente com ofício declarando a anuência, para aprovação municipal. OBS: No momento da solicitação de concessão de anuência prévia, o INTERESSADO deverá comprovar o recolhimento dos valores referentes à cobrança pela prestação de serviços técnicos, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, de acordo com a Resolução nº 01 de 16 de agosto de 2011.
 prefeitura
Estando de acordo, aprovará o projeto e encaminhará à SECIR, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma cópia do ato de aprovação.
 interessado
Após a anuência prévia e a aprovação municipal, o INTERESSADO deverá submeter o projeto ao registro imobiliário no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

VALORES DA APROVAÇÃO

 As taxas para emissão de diretrizes e análise e aprovação de parcelamentos são as seguintes:

VALORES DA APROVAO                                                         

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

DÚVIDAS FREQUENTES:

 O que são áreas de interesse especial?

O art. 13 da Lei 6.766/79 exemplifica como áreas de interesse especial “as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico” e o art. 5º, do decreto 44.646/07, as especificam como “aquelas notadamente para fins de integração regional, inseridas em circuitos de turismo e em áreas de proteção e preservação do patrimônio cultural.”

 Qual a diferença entre loteamento e desmembramento?

Segundo o parágrafo 1º, do art. 2º, da Lei 6.766/79, é considerado loteamento “a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”, já o desmembramento, segundo o parágrafo 2º do art. 2º da Lei 6.766/79, “é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.”

 Em quais situações o parcelamento não é permitido?

Conforme o parágrafo 2º, do art. 2º, do decreto 44.646/07 não será permitido o parcelamento do solo nas seguintes situações:

I– em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas e mediante autorização e outorga das autoridades competentes;

II– em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III– em terreno com declividade igual ou superior a quarenta e sete por cento, observado o disposto no art. 3º;

IV– em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V– em áreas de preservação permanente, salvo nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama nº 369,de 28 de março de 2006, da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, e mediante autorização do órgão ambiental competente;

VI– em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

VII– em sub-bacias hidrográficas enquadradas na classe especial e na classe I, e em áreas de mananciais, de acordo com o disposto no art. 1º e no inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.793, de 2 de julho de 1992; e

VIII– em áreas total ou parcialmente ocupadas por vegetação nativa sem prévia autorização do órgão competente.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº44.768, de 3/4/2008.)

§ 3º – A autorização para desmatamento do Bioma Mata Atlântica deverá ser precedida de anuência do órgão estadual competente, observado o disposto na Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº44.768, de 3/4/2008.)

§ 4º – Na análise de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos deverá ser observado o disposto na Lei Federal nº 9.985, 18 de julho de 2000.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 44.768, de 3/4/2008.)