A Secir atua na regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo e na regularização fundiária de áreas urbanas.

O parcelamento do solo urbano é definido como a divisão de uma gleba em lotes e, em alguns casos específicos, ele deve ser submetido ao processo de anuência do Estado, para que sejam garantidas e/ou preservadas as áreas públicas, institucionais, tombadas, verdes e etc. Uma vez aprovado, deve ser registrado em cartório e executado conforme o projeto.

Caso essa gleba seja ocupada sem observar as etapas anteriores ou de forma espontânea, ela se torna irregular e precisa passar por um processo de regularização fundiária urbana.


Regularização Fundiária Urbana

Anuência Prévia