Auxílio técnico aos municípios para a elaboração ou revisão de instrumentos urbanísticos. Dentre eles estão o Plano Diretor municipal e legislações complementares (Código de Obras, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código de Posturas, entre outros), previstos e regulados pela lei federal 10.257/2001, os Planos Municipais de Redução de Risco – PMRR, Planos de Regularização Fundiária e os Planos Locais/ Municipais de Mobilidade Urbana, instituídos pela lei federal 12.587/2012. O processo de planejamento e execução dos serviços para a elaboração dos planos, desde o fornecimento de modelo para Termo de Referência até a disponibilização de notas técnicas sobre os produtos contratados quando da participação de empresas terceirizadas é acompanhado pelos Técnicos da SECIR . Para ter acesso ao serviço basta enviar ofício partindo do Prefeito (a) municipal ao Secretário de Estado solicitando o auxílio. A parceria é formalizada por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica que traça as principais responsabilidades dos agentes envolvidos.

Cartilha do Plano Diretor 

Termo de Referência de Plano Diretor

Apresentação do Termo de Referência de Mobilidade Urbana

Termo de Referência de Mobilidade Urbana