Secretaria de Cidades e de Integração Regional – SECIR apoia os municípios mineiros na formulação de instrumentos urbanísticos de planejamento e desenvolvimento urbano. Tais como Plano Diretor; Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; Código de Obras; Código de Posturas; Plano Municipal de Redução de Risco; Plano Municipal de Mobilidade; demais instrumentos previstos no Estatuto da Cidade.

Além disso, auxilia os municípios na implementação de legislação específica que amplie as receitas municipais através de tributação do uso e ocupação do solo urbano.

Para a realização dessa parceria deverá ser assinado um Termo de Cooperação Técnica, sem repasse de recurso, que determina as obrigações das partes envolvidas.

As prefeituras interessadas nas atividades acima descritas, devem entrar em contato com a Superintendência de Infraestrutura, nos telefones 31 3915-7054 / 7057 / 7048/ 7053.

Anuência Prévia
Apoio a elaboração de Instrumento Urbanístico
Convênio - Ações Urbanísticas
Capacitação
Regularização Fundiária Urbana e Terras Devolutas