A regularização fundiária plena é entendida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Essa definição é ampla, abarcando todos os requisitos necessários para uma regularização efetiva, e, consequentemente, vai ao encontro daquilo proposto pela Constituição.

CHECKLIST DE CONVÊNIOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA