Pavimentação ou calçamento de vias urbanas municipais: compreende projetos de pavimentação asfáltica (CBUQ, PMF, TSD), recapeamento ou calçamento (bloquete intertravado de concreto, alvenaria poliédrica ou paralelepípedo ou pedras quartizíticas) de vias localizadas dentro de áreas urbanas municipais (sede municipal ou distrito, observando-se que não podem se tratar de estradas vicinais pois estas extrapolam os limites urbanos municipais).

Celebração do Convênio:

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Termos Aditivos do Convênio:

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Checklist dos documentos de Adequação

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