CONSÓRCIOS PÚBLICOS

A Constituição Federal de 1988 consagrou o processo de descentralização político-administrativo do país, criando uma Federação trina, com o reconhecimento constitucional dos municípios como entes federativos. Todavia, a maioria dos municípios mineiros apresenta população inferior a 10 mil habitantes e baixa capacidade operacional, com escala insuficiente para a prestação de serviços públicos. Pode-se dizer, que grande parte dos municípios não possui ainda condições efetivas de exercer as competências que lhes foram atribuídas pela Constituição, tampouco sua autonomia. Isto se reflete mais explicitamente na dependência em relação às transferências intergovernamentais, em razão do exercício pouco efetivo da gestão fiscal, da reduzida capacidade de tributação do território ou até mesmo da simples renúncia a esta atribuição constitucional.

Nesse contexto, os consórcios públicos intermunicipais surgem como uma alternativa na busca de maior eficiência na aplicação de recursos públicos na medida em que permitem a adoção de soluções conjuntas para o tratamento de temas que ultrapassam limites locais, as chamadas funções públicas de interesse comum.

A Lei Federal 11.107/05 traz normas gerais acerca do consorciamento público e, posteriormente, o Decreto Federal nº 6.017/07 vem regulamentar a referida lei, descrevendo os instrumentos que compõem a formatação de um consórcio, bem como outras normas relativas à sua operacionalização, funcionamento e extinção. No âmbito estadual, foi editada a Lei 18.036/09 que dispõe acerca dos consórcios públicos.

Os consórcios podem atuar em determinado serviço público específico, como Saúde, Iluminação Pública, Gestão de Resíduos Sólidos, etc., ou se dedicarem a uma atuação multifinalitária, ou seja, executar ações em diversas áreas temáticas.

A Secretaria de Cidades e de Integração Regional – SECIR-MG é o órgão estadual responsável pelo apoio às ações de associativismo municipal e gestão compartilhada, incluindo, dentre outras atividades, o fomento à formatação e à operacionalização dos consórcios públicos, no intuito de promover o desenvolvimento regional por meio de soluções integradas para a gestão das chamadas funções públicas de interesse comum.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Para o caso de resíduos sólidos, a opção pelo consorciamento permite a adoção de soluções compartilhadas de longo prazo entre municípios vizinhos, com menor custo e maior potencial de sustentabilidade, possibilitando economia de escala e o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/10, que traz diretrizes para o enfrentamento de problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado de resíduos sólidos. A lei supracitada, juntamente com a Lei Federal 11.445/07, que traz as diretrizes nacionais para saneamento básico, priorizam os consórcios na solução dos problemas de saneamento básico, inclusive no que se refere à alocação de recursos.

Dentre as diretrizes da referida legislação, tem-se a obrigatoriedade da elaboração de planos de gestão integrada de resíduos, tanto no âmbito estadual, quanto regional e/ou municipal, como condição para acesso a recursos federais na área.

A legislação previu um prazo de 4 (quatro) anos para que os municípios garantissem uma disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, prazo este que foi expirado em 02 de agosto de 2014. Aqueles que ainda não se adequaram aos dispositivos da lei estão sujeitos, portanto, às penalidades da Lei de Crimes Ambientais. Ressalta-se que se encontra em aprovação no Congresso uma dilação deste prazo, com novas datas limite estabelecidas que variam entre 2018 e 2021, conforme critérios populacionais e outros. A referida proposta ainda não foi aprovada.

A SECIR apoia as ações voltadas ao planejamento e à gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos, prestando auxílio jurídico nas diversas etapas de formatação do consórcio público, auxílio técnico sobre a temática dos resíduos sólidos e, ainda, suporte na captação de recursos.

AÇÕES APOIADAS PELA SECIR

1. Formatação do consórcio

a.    Estudo preliminar de viabilidade do consórcio
b.    Elaboração do protocolo de intenções
c.    Elaboração do estatuto
d.    Elaboração do contrato de rateio
e.    Elaboração do contrato de programa.

2. Captação de recursos financeiros para os de resíduos sólidos

a. Em âmbito federal: a SECIR fornece apoio técnico e jurídico aos consórcios para captação de recursos em âmbito federal, apresentando a eles as oportunidades identificadas e auxiliando no cadastramento das propostas.

b. Em âmbito estadual: uma vez disponibilizados recursos, via programas estaduais na área de saneamento básico, por intermédio da SECIR, o município deve apresentar uma proposta a ser analisada pela Secretaria, detalhando suas necessidades (água, esgoto e módulo sanitário) na forma de projeto. Se aprovado o projeto, é assinado um convênio dispondo o recurso para a realização da obra, serviço ou aquisição de bens.

VANTAGENS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

1.    Redução de custos

Como várias prefeituras rateiam entre si os custos de instalação e manutenção dos empreendimentos, há descentralização dos gastos e um ganho de escala no atendimento populacional. Também há economia na medida em que os entes consorciados podem usufruir de uma equipe técnica compartilhada, formada por engenheiros, mestres de obras, entre outros profissionais, além de maquinários e laboratórios comuns.

2.    Abrangência e otimização dos investimentos

Maior quantidade possível de municípios e cidadãos atendidos em função do volume de recursos disponíveis, uma vez que os empreendimentos voltados à destinação adequada de resíduos são bastante onerosos para serem suportados por uma única cidade, especialmente aquelas de pequeno porte.

3.    Benefícios fiscais

Os municípios que aderem ao consórcio estão sujeitos ao repasse do ICMS Ecológico com acréscimo de 10% e 30% para aquele que for sede do empreendimento (aterro sanitário ou usina de compostagem e triagem).

4.    Priorização no repasse de recursos

Tanto no Governo Federal como no Estadual, a gestão consorciada de resíduos sólidos urbanos tem prioridade no momento de repasse de recursos financeiros, se comparada à ações isoladas municipais.

5.    Investimento em saúde pública e meio ambiente

Ações de saneamento, inclusive as de esgotamento sanitário e as de manejo de resíduos, são essenciais para a saúde pública no tocante ao controle dos vetores de doenças, contribuindo ainda para a qualidade ambiental.

TIRA-DÚVIDAS

  • O que faço primeiro: entro em contato com a SEDRU ou com os administradores dos municípios vizinhos?

Entre em contato com a SECIR, uma vez que ela possui equipe técnica especializada para orientar os primeiros procedimentos a serem tomados. Somente após essa orientação, a autoridade municipal terá condições de visualizar o arranjo sustentável para o novo consórcio público.

  • Os técnicos da SECIR se deslocam até a minha região para capacitar os funcionários das prefeituras?

A SECIR têm disponibilidade para promover capacitações locais sob demanda. Sugere-se a participação de outros atores potencialmente envolvidos no processo: representantes das câmaras, associações de catadores, técnicos municipais e outros. Isso facilita muito a legitimação do processo.

  • Quanto vai custar para minha prefeitura a assessoria técnica da SECIR?

A SECIR oferece toda assessoria gratuitamente.

  • Em geral, quanto tempo leva a formação do consórcio?

Em geral, da assinatura do protocolo de intenções até a ratificação pelas câmaras, 06 meses. Mas havendo envolvimento da câmara desde o início da proposta, pode-se obter um consórcio em menos de 02 meses, inclusive com inscrição de CNPJ.

  • O que é gestão de resíduos sólidos?

É o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Inclui também a política integrada de manejo e controle de resíduos, sejam aqueles de responsabilidade pública, como também aqueles de responsabilidade do gerador, como os serviços de saúde, construção civil, perigosos e não perigosos oriundos de atividades industriais específicos.

  • O que é aterro sanitário?

Técnica adequada de disposição dos rejeitos no solo, sem causar danos à saúde pública e à segurança, reduzindo os impactos ambientais. Utiliza princípios de engenharia para confinar os rejeitos em menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra, diariamente, tendo sido a área previamente impermeabilizada e tendo sido implementada rede de drenagem do chorume e dos gases, assim como o tratamento e disposição adequada para ambos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê que sejam reduzidos os rejeitos a serem aterrados apenas àqueles que não têm nenhuma forma de reaproveitamento, reciclagem ou compostagem.

  • O que é Usina de Triagem e Compostagem?

É o lugar onde ocorre a separação, de forma manual ou mecanizada, da matéria orgânica, materiais recicláveis, rejeitos e resíduos especiais. A parte orgânica deve ser encaminhada para um pátio de compostagem ou uma unidade específica onde ocorrerá a biodigestão, aeróbica ou anaeróbica, dos resíduos orgânicos, gerando um composto que é um bom corretivo para o solo e que poderá ser utilizado como adubo após agregar outros elementos químicos como potássio, fósforo e nitrogênio. Já os materiais recicláveis, depois de separados, são prensados, enfardados e armazenados para posterior comercialização. O que não pode ser aproveitado é aterrado em valas de rejeitos.

  • Como funciona o ICMS Ecológico?

O município que dispõe adequadamente os resíduos sólidos e realiza o tratamento do esgoto sanitário amplia o montante de repasse do ICMS na parcela referente ao ICMS Ecológico. Para receber esse recurso, a administração municipal deve investir em pelo menos um desses sistemas, devidamente regularizados pelo órgão ambiental estadual:

- aterro sanitário ou usina de triagem e compostagem que atenda, no mínimo, a 70% da população urbana;

     - Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) que atenda, no mínimo, a 50% da população urbana.

IMPORTANTE: Acesse a cartilha elaborada pela SECIR, em parceria com a FEAM, com informações acerca da formatação de consórcios públicos e dados técnicos referentes à disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos.

Cartilha de Orientações

BOLETIM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Trata-se de um informativo mensal, elaborado pela Superintendência de Assistência Técnica aos Municípios e Associativismo (Satma), da Secir, que traz notícias sobre eventos, cursos, oportunidades de captação de recursos, curiosidades, jurisprudências e demais informações voltadas aos consórcios públicos mineiros.

A iniciativa integra as ações para a construção de políticas públicas direcionadas para consórcios públicos, por meio da qual o Governo de Minas Gerais quer promover o desenvolvimento regional a partir de soluções integradas e viáveis para as municipalidades.

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