CHECKLIST DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADEQUAÇÃO DE CONVÊNIOS DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE PRAÇA(S) PÚBLICA(S)

1- Ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) com solicitação e justificativa para a adequação da obra em questão;
        
2- Abertura da proposta de adequação do plano de trabalho no SIGCON-SAÍDA;

3- Certificado de Regularidade do CAGEC (http://www.portalcagec.mg.gov.br);
            
4- Se houver aporte de contrapartida, apresentar declaração assinada pelo(a) Prefeito(a) de que os recursos referentes à contrapartida estão assegurados mediante a existência de saldo orçamentário e indicação da respectiva dotação;

5- Declaração de autenticidade dos documentos apresentados em cópia simples assinada pelo(a) prefeito(a);
                
6- Declaração de que o convenente não contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais, assinada pelo(a) prefeito(a), caso a obra ainda não tenha sido iniciada;
        
7- No caso de alteração da localidade, apresentar Declaração de Domínio Público a ser assinada pelo(a) prefeito(a) relatando o local onde a obra será realizada;
        
8- No caso de algum responsável, seja técnico ou administrativo, do convênio for trocado, apresentar Formulário de Dados Cadastrais Preenchido;
            
9- No caso de alteração de localidade, apresentar planta de localização/croqui ou imagem retirada de sítio eletrônico (Google Earth ou Maps), com identificação das coordenadas geográficas do local de realização da obra do convênio;            
    
10- Anotação de responsabilidade técnica registrada no Conselho Regional de Engenharia – ART/CREA – ou Registro de Responsabilidade Técnica registrada no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - RRT/CAU - relativa à EXECUÇÃO dos projetos, orçamento e fiscalização / monitoramento da Obra Conveniada;
                
11- Projeto básico ou executivo, assinado pelo(a) responsável técnico(a), aprovado pelo(a) Prefeito(a) e de acordo com as normas da ABNT – Normas de Apresentação de Projetos, de projetos de vias urbanas e acessibilidade (2 vias impressas e arquivo digital .dwg);
            
12- Declaração informativa do ISS referente à construção civil instituído no município a ser assinada pelo(a) Prefeito(a) municipal. Esta declaração deverá indicar o trecho da legislação tributária municipal que cita o percentual de ISS apontado na declaração e este ISS designará o percentual de BDI a ser indicado na planilha orçamentária (conforme Ácordão 2622/13 do TCU) ;
            
13- Planilha Orçamentária de Custos (baseada nas referências de preços da SETOP ou SINAPI e BDI conforme Ácordão do TCU), assinada pelo(a) responsável técnico(a) (2 vias);
            
14- Memorial de cálculo dos quantitativos físicos de cada item solicitado na Planilha Orçamentária de Custos, assinada pelo(a) responsável técnico(a);
            
15- Memorial descritivo de projeto básico ou executivo assinado pelo(a) responsável técnico(a);    
            
16- Cronograma Físico-Financeiro da obra assinado(a) pelo(a) responsável técnico(a);
                
17- Q.C.I. (Quadro de Composição do Investimento) assinado(a) pelo(a) responsável técnico(a);
            
18- No caso de alteração de localidade, apresentar Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução da reforma ou obra (devem ser apresentadas fotografias dos locais a serem implantadas as rampas de acessibilidade / esquinas), data do registro e assinado pelo representante legal e pelo(a) responsável técnico(a);

19- No caso de alteração da localidade, providenciar Autorização do IPHAN, IEPHA ou instituto municipal responsável pelo tombamento;
                            
20- No caso de alteração de localidade, apresentar autorização do órgão competente para intervenções em faixas de domínio sob sua responsabilidade (DNIT, DER, CEMIG, GASMIG, FERROVIAS e etc – quando for o caso);

21- No caso de alteração de localidade ou responsável técnico, apresentar declaração de permeabilidade mínima informando que foi respeitada a área mínima equivalente à 30% da área total da praça assinada pelo(a) responsável técnico(a).
                        
22- No caso de alteração de localidade ou responsável técnico, apresentar declaração pela elaboração do projeto sobre o atendimento às exigências de acessibilidade para deficientes físicos conforme legislação e normas pertinentes, assinada pelo(a) responsável técnico(a);
            
23- No caso de alteração de responsável técnico, apresentar Termo de Compromisso assinado(a) pelo(a) Prefeito(a) e pelo(a) responsável técnico(a) (cuja ART ou RRT de fiscalização/monitoramento for apresentada) para Monitoramento de Obra ;
            
24- No caso de alteração de localidade ou responsável técnico, apresentar declaração de que a obra não causará danos ao meio ambiente, assinada pelo(a) responsável técnico(a);
*Atentar que a SECIR não possui competência ambiental para aprovação / liberação de corte de árvores existentes.
No caso de necessidade de supressão arbórea será imprescindível a apresentação de Apreciação do CODEMA DELIBERATIVO municipal (se houver) com indicação de todas as espécimes, justificativa para a(s) supressão(ões) e assinatura de todos os membros juntamente com cópia da ATA de nomeação destes ou Autorização para Intervenção Ambiental por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).                

25- No caso de alteração de localidade ou responsável técnico, apresentar declaração acerca da Infraestrutura existente no local (existência de rede de água, esgoto, elétrica e de telefonia).              

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