CHECKLIST DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

Formulário Convênio de Saída

1- Ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) com solicitação e justificativa para a adequação da obra em questão;
        
2- Abertura da proposta de adequação do plano de trabalho no SIGCON-SAÍDA;

3- Certificado de Regularidade do CAGEC (http://www.portalcagec.mg.gov.br);

4- Comprovante de abertura de conta corrente para o convênio de saída, emitido pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou outro banco público, contendo o nº da agência e conta corrente. Obs.: A conta corrente deve ser específica para o convênio de saída a ser celebrado;

5- Cálculo de Contrapartida Mínima - (http://saida.convenios.mg.gov.br);

6- Declaração de que os recursos referentes à contrapartida financeira estão assegurados mediante a existência de saldo orçamentário e indicação da respectiva dotação, assinada pelo(a) prefeito(a) ou memória de cálculo da contrapartida não financeira (se for o caso);

7- Página(s) do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) em que conste a dotação orçamentária completa, o saldo e o ano vigente, assinada(s) pelo(a) prefeito(a);

8- Comprovante de endereço residencial do(a) Prefeito(a) (conta de água, luz ou telefone). Caso o titular do comprovante não seja o(a) Prefeito(a), apresentar documento de identificação do titular e de sua relação com o(a) Prefeito(a) (certidão de casamento, contrato de aluguel, etc.);

9- Declaração de autenticidade dos documentos apresentados em cópia simples, assinada pelo(a) prefeito(a);

10- Declaração de que o convenente não contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais, assinada pelo(a) prefeito(a);

11- Se tratando de situações de interesse social e garantia de direitos fundamentais de saúde, moradia, educação, saneamento básico, mobilidade, lazer e proteção do patrimônio cultural, quando se tratar de área pública, declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a área é considerada de uso comum do povo ou de domínio público.
Obs.: São áreas de domínio público ruas, avenidas e praças. Locais de uso particular NÃO são considerados de domínio público ou uso dominial.

12- Formulário de Dados Cadastrais preenchido;

13- Planta de localização/croqui ou imagem retirada de sítio eletrônico (Google Earth ou Maps), com identificação das coordenadas geográficas do local de realização da obra de Pavimentação/Recapeamento ou calçamento de Vias Públicas;

14- Anotação de responsabilidade técnica registrada no Conselho Regional de Engenharia (ART/CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (RRT/CAU) relativa(o) à atividade técnica de EXECUÇÃO do projeto básico ou executivo, com indicação do(a) responsável pela elaboração do projeto, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas e fiscalização/monitoramento da obra conveniada, assinada(o) pelo(a) engenheiro(a)/arquiteto(a) responsável E pelo(a) prefeito(a);

15- Projeto básico ou executivo (plantas, cortes transversal e detalhamentos pertinentes), assinado pelo(a) responsável técnico(a), aprovado pelo(a) Prefeito(a) e de acordo com as normas da ABNT – Normas de Apresentação de Projetos, de projetos de vias urbanas e acessibilidade (2 vias impressas e arquivo digital .dwg).
Obs.: O projeto deverá conter todas as informações da planilha orçamentária de custos.

16- Declaração informativa do ISS referente à construção civil instituído no município a ser assinada pelo(a) Prefeito(a) municipal. Esta declaração deverá indicar o trecho da legislação tributária municipal que cita o percentual de ISS apontado na declaração e este ISS designará o percentual de BDI a ser indicado na planilha orçamentária (conforme Ácordão 2622/13 do TCU);

17- Planilha Orçamentária de Custos (baseada nas referências de preços da SETOP ou SINAPI e BDI conforme Ácordão do TCU), assinada pelo(a) responsável técnico(a) (2 vias);

18- Memorial de cálculo dos quantitativos físicos de cada item solicitado na Planilha Orçamentária de Custos, assinada pelo(a) responsável técnico(a);

19- Declaração de que as jazidas possuem volume em quantidade e qualidade suficientes para atendimento à necessidade da obra, em caso de execução de sub-base e/ou base e necessidade de agregados para execução de concreto betuminoso, assinado(a) pelo(a) responsável técnico(a);

20- Croqui de localização de, no mínimo 02 (duas) jazidas de material de base e agregados, que poderá ser retirado em sítio eletrônico (Google Earth ou Maps), com identificação das coordenadas geográficas dos locais, assinado(a) pelo(a) responsável técnico(a);

21- Indicação da distância média de transporte de aquisição de material betuminoso até a usina (se for o caso), assinado(a) pelo(a) responsável técnico(a);

22- Indicação de 02 (duas) usinas de asfalto com as suas distâncias até o local da obra, se for o caso; que poderá ser retirado em sítio eletrônico (Google Earth ou Maps), com identificação das coordenadas geográficas dos locais, assinado(a) pelo(a) responsável técnico(a);

23- Memorial descritivo de projeto básico ou executivo assinado pelo(a) responsável técnico(a);

24- Cronograma Físico-Financeiro da obra assinado(a) pelo(a) responsável técnico(a);

25- Q.C.I. (Quadro de Composição do Investimento) assinado(a) pelo(a) responsável técnico(a);

26- Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução da reforma ou obra (devem ser apresentadas fotografias dos locais a serem implantadas as rampas de acessibilidade / esquinas), data do registro e assinado pelo representante legal e pelo(a) responsável técnico(a);

27- Autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – IEPHA – ou instituto municipal responsável pelo tombamento do imóvel (quando o imóvel for tombado);

28- Autorização do órgão competente para intervenções em faixas de domínio sob sua responsabilidade (DNIT, DER, CEMIG, GASMIG, FERROVIAS e etc – quando for o caso);

29- Declaração indicando de quem é a responsabilidade de execução dos passeios públicos de acordo com a legislação municipal assinada pelo representante legal;

30- Declaração pela elaboração do projeto sobre o atendimento às exigências de acessibilidade para deficientes físicos conforme legislação e normas pertinentes, assinada pelo(a) responsável técnico(a);

31- Declaração pela elaboração do projeto sobre o atendimento às observações técnicas acerca da não necessidade de execução de drenagem profunda da via, assinada pelo(a) responsável técnico(a), visto que a drenagem superficial atende o caso em  questão;

32- Declaração acerca das observações técnicas a respeito da existência de Drenagem Profunda (caixas de captação, poços de visita e/ou outros), salvo os casos existentes comprovados por meio de declaração da prefeitura, acompanhada de Laudo Fotográfico;

33- Termo de Compromisso assinado(a) pelo(a) Prefeito(a) e pelo(a) responsável técnico(a) (cuja ART ou RRT de fiscalização/monitoramento for apresentada) para Monitoramento de Obra;

34- Declaração de que a obra não causará danos ao meio ambiente, assinada pelo(a) responsável técnico(a).
*Atentar que a SECIR não possui competência ambiental para aprovação / liberação de corte de árvores existentes.
No caso de necessidade de supressão arbórea será imprescindível a apresentação de Apreciação do CODEMA DELIBERATIVO municipal (se houver) com indicação de todas as espécimes, justificativa para a(s) supressão(ões) e assinatura de todos os membros juntamente com cópia da ATA de nomeação destes ou Autorização por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

35- Declaração acerca da Infraestrutura existente no local (existência de rede de água, esgoto, elétrica e de telefonia).