CHECKLIST DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

1- Ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) com solicitação e justificativa fundamentada para o atraso da execução da obra de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado;

2- Abertura da proposta de prorrogação de vigência do convênio no SIGCON-MG- SAÍDA;

3- Certificado de Regularidade do CAGEC (http://www.portalcagec.mg.gov.br);

4- Laudo técnico ou boletim de medição informando o percentual de obra concluída, prazo necessário para o término e motivo para o atraso da obra;

5- Relatório fotográfico, colorido e atualizado demonstrando o andamento da obra;

6- Extrato atual da conta do convênio e comprovante de depósito da contrapartida aprovada.

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