Competências da SECIR

 

  • Auxiliar os municípios mineiros na concepção, implementação e execução de ações voltadas à regularização fundiária através de:

I - Assessoramento na elaboração de diagnósticos fundiários municipais, a partir de levantamentos da situação jurídica, física e urbanística das áreas e na elaboração de levantamentos cadastrais georreferenciados.

 II – Auxilio na Elaboração e implementação de Projetos de Regularização Fundiária

III - Auxilio na implementação, pelo município, de instrumentos legais voltados à regularização fundiária

IV - Coordenação dos mais diversos atores, tais como Estado, Municípios, M.P, CRI, Instituições de Ensino, dentre outros, na execução de projetos conjuntos de regularização fundiária.

 

  • Destinar, por meio dos instrumentos previstos em lei, as terras devolutas estaduais situadas em zonas urbanas e de expansão urbana através de:

I - Apoio aos municípios conveniados no que concerne aos processos de legitimação

II -Emissão dos títulos  relativos à legitimação de lotes devolutos

III - Análise e expedição de decretos de reserva para destinação de terras devolutas urbanas, observando-se o interesse público

 

A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. O papel do Estado nesse processo de regularização é promover a titulação das terras devolutas urbanas que pertencem a ele, mas que estão ocupadas por posseiros, em atenção ao princípio da função social da propriedade e ao cumprimento da finalidade das terras devolutas, qual seja atendimento do direito à moradia.
Terras públicas devolutas estaduais são aquelas que não pertencem à União ou a particulares e integram o domínio do Estado, uma vez que não foram desmembradas do patrimônio público por meio de um título legítimo de aquisição.

A Legitimação de Posse de terreno urbano em terras devolutas estaduais atendendo os requisitos da legislação, nos termos do artigo 246 da Constituição Mineira e das Leis Estaduais 7.373/78 e 11.020/93, no que couber, com suas alterações posteriores.
Para iniciar o processo, deverá ser celebrado um Termo de Cooperação Técnica entre a SEDRU e os Municípios interessados no Programa de Regularização Fundiária nas áreas urbanas e de expansão urbana.
(arquivo do Termo de Cooperação em anexo)
Em seguida, a SECIR instruirá o Município na preparação da documentação a ser enviada compondo os processos de Legitimação, seguindo os formulários abaixo:

Documentação PlanoTrabalho 2015
Termo de Cooperação Técnica
C-1 Urbano . Cadastro do Beneficiário
C1A - Cadastro dos Outros Beneficiários
C2 - Declarações
CJ1 - Cadastro do Beneficiário
M1 - Atestado do Responsável Técnico
M2 - Declaração de Confrontantes