DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, CUJO OBJETO SEJA, SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - FOSSAS SÉPTICAS  

DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA:

1. Ofício (modelo - clique aqui) assinado pelo(a) Prefeito(a) solicitando a celebração do convênio (original) (1 via).

2. Proposta de plano de trabalho preenchida no SIGCON-SAÍDA, impressa e assinada pelo prefeito (http://saida.convenios.mg.gov.br).
Observação 1:
No plano de aplicação da proposta, devem ser registrados:
a)    No caso de convênio de saída que envolva a aquisição de bens permanentes, todos os itens de materiais conforme planilha detalhada de itens e custos;
b)    No caso de convênio de saída para aquisição de bens, prestação serviços ou realização de evento, todos os itens de materiais e serviços conforme planilha detalhada de itens e custos, sendo permitido o registro de materiais de consumo por grupo de materiais  (https://www1.compras.mg.gov.br/catalogo/consultaGruposClasseMaterialOuServico.html#);
c)    No caso de convênio de saída para execução de reforma ou obra, as macro etapas da planilha orçamentária de custos.
Obs. 2: No caso de convênio de saída para aquisição de bens, prestação de serviços ou realização de evento que preveja a compra de materiais permanentes, verificar com o concedente se há descrição padronizada de itens a serem adquiridos.

3. Certificado de Regularidade do CAGEC com status “regular” e situação atual “normal” no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI. (http://www.portalcagec.mg.gov.br)

4. Comprovante de abertura de conta corrente específica para o convênio de saída, emitida pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou outro banco público, contendo o nº da agência e conta corrente, acompanhado de declaração assinada pelo(a) Prefeito(a) de que a conta bancária será de uso exclusivo para o convênio de saída (1 via).

5. Cálculo de Contrapartida Mínima - (http://saida.convenios.mg.gov.br) (1 via).

6. Declaração (modelo - clique aqui) assinada pelo(a) Prefeito(a) de que os recursos referentes à contrapartida estão assegurados mediante a existência de saldo orçamentário e indicação da respectiva dotação (1 via)    E      Páginas do Quadro de Detalhamento da Despesa em que constem a numeração completa da dotação orçamentária e o saldo ou documento equivalente (1 via).   E/OU     Memória de cálculo da contrapartida não financeira (se for o caso) (1 via).

7. Comprovante de endereço residencial do(a) Prefeito(a) (conta de água, luz ou telefone). Caso o titular do comprovante não seja o(a) Prefeito(a), apresentar documento de identificação do titular e de sua relação com o(a) Prefeito(a) (certidão de casamento, contrato de aluguel, etc.) (1 via).

8. Declaração de autenticidade dos documentos apresentados em cópia simples, assinada pelo prefeito.

9. Declaração de que o convenente não contratará ou autorizará serviço ou fornecimento de bem de fornecedor ou prestador de serviço inadimplente com o Estado de Minas Gerais, na hipótese de utilização de recursos estaduais, assinada pelo prefeito.

DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

1. Relação de beneficiários (modelo – clique aqui).

2. Cópia do documento de identidade de todos beneficiários.

3. Cópia do comprovante de endereço de todos beneficiários.

4. Registro do Imóvel, Certidão de Inteiro Teor ou Certidão de Ônus Reais do Imóvel emitida nos últimos 12 meses antes da apresentação da proposta de plano de trabalho que comprove a sua propriedade.

Observação 1:
- No caso de imóvel pertencente a órgão ou entidade da Administração Pública diverso do convenente, deverá ser apresentada autorização expressa do titular para a realização da reforma ou obra

OU

- Um dos documentos de comprovação da situação possessória de acordo com o art. 10 da Resolução Conjunta.

Ex. 1: Termo de Cessão de Uso realizado por instrumento público pelo prazo mínimo de 10 anos a contar da data de apresentação da proposta, acompanhado de registro do imóvel em nome do cedente.
Ex. 2: Escritura Pública de Doação, acompanhada de registro do imóvel em nome do doador.

Observação 2:
Em se tratando de situações de interesse social e garantia de direitos fundamentais de saúde, moradia, educação, saneamento básico, mobilidade, lazer e proteção do patrimônio cultural, quando se tratar de área pública, o concedente poderá solicitar declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a área é considerada de uso comum do povo ou de domínio público e quando se tratar de área privada, autorização formal do proprietário do terreno no qual será executada a reforma ou obra ou declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a área é ocupada por famílias de baixa renda, em posse justa, mansa e pacífica por pelo menos cinco anos, fundamentada e tecnicamente reconhecida pelo concedente, acompanhada de parecer favorável da Advocacia-Geral do Estado – AGE – em análise do caso concreto.

5. Formulário de Dados Cadastrais preenchido (modelo - clique aqui).
 
6. Planta de localização dos domicílios beneficiados no contexto da cidade/zona rural, identificando a área de intervenção [com as coordenadas geográficas do local (latitude e longitude) ou UTM(GPS)], sistema viário do entorno e pontos de referências (1 via).

7. Anotação de responsabilidade técnica registrada no Conselho Regional de Engenharia (ART/CREA) relativa (o) ao projeto básico ou executivo, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas, assinada (o) pelo engenheiro responsável e pelo prefeito.

8. Anotação de responsabilidade técnica registrada no Conselho Regional de Engenharia (ART/CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (RRT/CAU) relativa (o) à fiscalização, assinada (o) pelo engenheiro/arquiteto responsável e pelo prefeito.

Observação: Caso o engenheiro responsável pela elaboração do projeto básico também seja o fiscal designado para a obra, poderá ser emitida um (a) única(o) ART/CREA para ambas as atividades técnicas.

9. Projetos de Sistema de fossas sépticas:

Observação1: Apresentação dos projetos - contendo o ART do projeto; título e subtítulo do projeto; folha e número de folhas; nº. da revisão; nº. da ART no projeto; aprovação dos órgãos competentes; apresentar escala adequada; apresentar formato compatível; apresentar dimensões em cotas legíveis.
APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO EM MEIO FÍSICO E DIGITAL (DWG).

Observação2: O projeto deverá estar de acordo com os padrões técnicos estabelecidos nas NBR’s: 7.229 e 13.969.

10. Declaração (modelo – clique aqui) informativa de ISS assinada pelo prefeito.

11. Duas vias de Planilha Orçamentária de Custos (conforme modelo – clique aqui), baseada em planilhas atuais da COPASA / SINAPI / SETOP.
Observação:
- Deverá ser indicado o regime de execução: direta/indireta.
- Deverá ser indicado modelo de execução: com desoneração/sem desoneração.
- O BDI deverá ser indicado conforme orientação do TCU (Acórdão 2622/2013).
Observação:
A planilha da COPASA pode ser conferida da seguinte forma: http://bit.ly/1LKhmWU

12. Relatório de viabilidade técnica e econômica, assinado pelo(a) responsável técnico(a) e pelo prefeito(a).
Contendo: levantamento de necessidades/demandas da localidade; benefícios a serem alcançados; situação atual/situação esperada com a obra; justificativa do empreendimento; descrição da obra do início ao fim.

13. Memorial descritivo (modelo – clique aqui) de projeto básico ou executivo, assinado(a) pelo(a) responsável técnico(a) e pelo prefeito.

14.  Memória de Cálculo (modelo – clique aqui)  
Observação:
- Deverá ser apresentado cálculo de quantitativos.

15. Cronograma Físico-Financeiro (modelo – clique aqui) da obra assinado(a) pelo(a) responsável técnico(a) e pelo prefeito.

16. Quadro de Composição do Investimento - QCI (modelo – clique aqui), assinado(a) pelo(a) responsável técnico(a) e pelo prefeito.

17. Relatório Fotográfico Colorido (modelo – clique aqui), identificando claramente o local de execução da obra, data do registro e assinado pelo representante legal e pelo(a) responsável técnico(a) e pelo prefeito.

18. Autorização do órgão competente para intervenções em faixas de domínio sob sua responsabilidade (DNIT, DER, CEMIG, GASMIG, FERROVIAS e etc.), quando for o caso.

19. Termo de Compromisso (modelo – clique aqui) assinado(a) pelo(a) Prefeito(a) e pelo(a) responsável técnico(a) (cuja ART de fiscalização/monitoramento for apresentada) para Monitoramento de Obra (1 via).

20. Declaração (modelo – clique aqui) de que os imóveis não são alugados.

21. Declaração (modelo – clique aqui) de que a obra não causará danos ao meio ambiente, assinada pelo(a) responsável técnico(a) e pelo Prefeito(a).

22.  Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental, assinado pelo responsável técnico e pelo prefeito.    

23. Declaração acerca da existência de infraestrutura assinada pelo prefeito.

24. Cópia do plano de saneamento ou justificativa fundamentada acerca da inexistência do plano.

25. RELATÓRIO CONTENDO AS INFORMAÇÕES LISTADAS ABAIXO:
A.    Percentual de população atendida por rede de distribuição e tratamento de água na área de intervenção.
B.    Percentual de população atendida por coleta e tratamento de esgotos sanitários na área de intervenção.
C.    Percentual de população atendida por energia elétrica e iluminação pública na área de intervenção
D.    Listagem dos equipamentos públicos próximos ao local da intervenção (escolas, creches, hospitais, etc).
E.    Número de famílias beneficiadas na área de intervenção.
F.    Percentual de famílias com renda até 3 salários mínimos.

ESTA SECRETARIA PODERÁ A QUALQUER TEMPO SOLICITAR QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.

CHECK LIST dos documentos acima