APOIO À ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTO URBANÍSTICO

Auxílio técnico aos municípios para a elaboração ou revisão de instrumentos urbanísticos. Dentre eles estão o Plano Diretor municipal e legislações complementares (Código de Obras, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código de Posturas, entre outros), previstos e regulados pela lei federal 10.257/2001, os Planos Municipais de Redução de Risco – PMRR, Planos de Regularização Fundiária e os Planos Locais/ Municipais de Mobilidade Urbana, instituídos pela lei federal 12.587/2012. O processo de planejamento e execução dos serviços para a elaboração dos planos, desde o fornecimento de modelo para Termo de Referência (download abaixo – arquivo no site atual) até a disponibilização de notas técnicas sobre os produtos contratados quando da participação de empresas terceirizadas é acompanhado pelos Técnicos da SECIR . Para ter acesso ao serviço basta enviar ofício partindo do Prefeito (a) municipal ao Secretário de Estado solicitando o auxílio. A parceria é formalizada por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica que traça as principais responsabilidades dos agentes envolvidos.

Cartilha Plano Diretor Participativo