Regularização da posse em áreas devolutas

Áreas Institucionais 

A regularização da posse está sendo utilizada, principalmente, para regularizar áreas institucionais, pois restringe-se ao aspecto jurídico da regularização fundiária, independente do seu contexto urbano.

1. Análise de viabilidade da área a ser regularizada e encaminhamento da documentação necessária
A presente etapa destina-se, principalmente, a traçar um panorama geral da situação dominial da área. 

Deverão ser encaminhados os seguintes documentos:

  • Ofício à SECIR, assinado pelo(a) Prefeito(a), solicitando parceria para a regularização da área;
  • Declaração do(a) Prefeito(a) ou Procurador(a) Municipal de que a área a ser regularizada é presumivelmente devoluta;
  • Lei que delimita o perímetro urbano e declaração de que a área situa-se nesse perímetro. Na hipótese da área localizar-se em distrito, encaminhar a Lei Municipal que institui o distrito em referência;
  • Certidão de Inexistência de Registro – Certidão de Indicador Real – para a área que se pretende regularizar, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
  • Planta e memorial descritivo, incluindo as medidas perimetrais e os respectivos confrontantes;
  • Documentos comprobatórios da posse, tais como contas de água, luz, contrato de compra e venda, dentre outros;
  • Análise preliminar: Análise preliminar dos aspectos urbanísticos, ambientais e jurídicos da área a ser regularizada.  Sempre que possível, inserir fotos que ilustrem o que foi escrito;
  • Cópia da Ata de posse, RG e CPF do(a) Prefeito(a) (autenticado em cartório ou por servidor da prefeitura);
    Certificado de Regularidade do Cadastro Geral de Conveventes - CAGEC com status “Regular” e situação atual “Normal” no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI (http://www.portalcagec.mg.gov.br).

Recebidos os documentos, analisa-se a viabilidade do procedimento de regularização. Para a constatação dessa viabilidade, a Superintendência de Regularização Fundiária poderá exigir documentos que extrapolam a listagem acima.

2. Medição Georreferenciada da área a ser regularizada
Profissionais habilitados visitam o Município e realizam a medição georreferenciada da área a ser regularizada.

3. Intimação dos confrontantes e solicitação de abertura de matrícula em Nome do Estado de Minas Gerais
Nesta etapa, o Estado ou o Município intimará os confrontantes da área a ser regularizada e, inexistindo oposição, solicitará a abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis com fulcro no art.195-B da Lei de Registros Públicos.

4. Destinação da área arrecadada
Após a abertura de matrícula da área em nome do Estado, a área será cedida ao ente solicitante, devendo a referida reserva ser averbada na certidão de matrícula do imóvel.